Como emitir sua NFS-e

Devido pela prestação dos serviços listados no Anexo I da LC nº 272/2003, independentemente da denominação do serviço ou da existência de estabelecimento fixo.

• Contribuinte: o prestador do serviço (empresa ou profissional).
• Base de cálculo: o preço do serviço.
• Alíquotas de 2% a 5%, conforme a atividade. Consulte a sua na pesquisa abaixo.
• Emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• Em alguns casos, o tomador do serviço retém e recolhe o imposto (substituição tributária).

Devido em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do município.

• Contribuinte: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
• Cálculo: valor venal do imóvel × alíquota prevista em lei.
• O valor venal segue a Planta Genérica de Valores (LC nº 698/2025).
• Há isenções e reduções para casos previstos em lei, mediante requerimento.

Incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

• Exemplos: compra e venda, cessão de direitos e dação em pagamento.
• Deve ser recolhido antes do registro da transmissão no cartório.
• Regido pela LC nº 696/2025. A LC nº 699/2025 prevê hipóteses de redução.

Cobranças vinculadas a serviços públicos específicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

• Taxa de Coleta de Lixo (LC nº 697/2025), lançada junto com o IPTU.
• Isenção da Taxa de Lixo para grandes geradores cadastrados (LC nº 456/2011).
• Contribuição para o custeio da iluminação pública (LC nº 562/2014 e LC nº 695/2025).

“Os prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anualmente, conforme Anexo II desta lei complementar.”

• ISS fixo, com valor anual que não depende do faturamento.
• Fato gerador em 1º de janeiro de cada ano, ou na data da inscrição no ano de abertura (art. 3º).
• Valores do Anexo II atualizados anualmente pelo INPC/IBGE.
• A LC nº 395/2009 concede isenção e remissão a determinados autônomos.

Sociedade de profissionais em que todos os sócios exercem a mesma atividade e prestam o serviço em nome da sociedade, com responsabilidade pessoal e subordinação ao mesmo conselho de classe.

• O ISS fixo é pago em relação a cada sócio habilitado.
• Não pode ter sócio apenas investidor ou administrador, nem sócio pessoa jurídica.
• Todos os sócios devem estar subordinados ao mesmo órgão regulador da profissão.
• Não pode exercer atividade diversa daquela para a qual os sócios são habilitados.
• O enquadramento é pedido nos postos de atendimento, após a inscrição no CCM.